A ANACOM foi escolhida pelo Governo como entidade responsável pela regulação da Inteligência Artificial (IA) em Portugal, assumindo o papel de autoridade nacional no âmbito da aplicação do AI Act, a nova legislação europeia que estabelece regras para o desenvolvimento e utilização destes sistemas.
Com esta decisão, a autoridade que já supervisiona os setores das comunicações eletrónicas e serviços digitais passa a ter também a missão de fiscalizar o cumprimento das normas relacionadas com a IA, em particular nos casos considerados de risco elevado para os direitos fundamentais dos cidadãos.
A escolha da ANACOM implica igualmente um trabalho de articulação com outras entidades nacionais, como a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) e o Centro Nacional de Cibersegurança (CNCS), entre várias inspeções e reguladores setoriais, de forma a garantir uma aplicação coordenada das regras.
A presidente da ANACOM já tinha alertado para os desafios desta tarefa, sublinhando que a fragmentação regulatória e a sobreposição de normas podem dificultar a adaptação das empresas e criar incertezas jurídicas. Ainda assim, o organismo compromete-se a equilibrar inovação, segurança, ética e bem-estar social, garantindo que a adoção da inteligência artificial em Portugal cumpre os princípios estabelecidos pela União Europeia.
A entrada em vigor do AI Act obriga os Estados-membros a definir autoridades competentes até ao final de 2025, estando Portugal agora alinhado com esse calendário. O próximo passo será dotar a ANACOM dos recursos humanos e técnicos necessários para desempenhar eficazmente esta nova função regulatória.
O ministro das Infraestruturas, Miguel Pinto Luz, anunciou também que “nas próximas semanas” serão divulgados novos investimentos em data centers em Portugal.
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