Se conduz e tem carro próprio, sabia que alguém pode obter a sua morada por apenas 10 euros? É verdade, mas a culpa não é sua! Em Portugal há uma lei que facilita tal situação. É verdade que vivemos numa altura em que o RGPD é uma realidade, mas mesmo assim há ainda algumas coisas que falham.
Tendo em conta a lei portuguesa, é possível obter a morada de alguém num balcão (facilmente)…
De acordo com a CNN, no Regulamento do Registo de Automóveis (Decreto n.º 55/75, de 12 de fevereiro, art.º 53.º) lê-se que “qualquer pessoa pode obter certidões ou cópias não certificadas dos atos de registo e dos documentos arquivados, devendo o pedido de certidão conter a identificação do requerente, a indicação da matrícula do veículo, bem como a informação acerca dos atos de registo ou dos documentos arquivados cuja certificação se quer”.
Tendo em conta a lei portuguesa, é possível obter a morada de alguém num balcão de atendimento do Instituto dos Registos e do Notariado – pela quantia de 5 euros ou via online – acedendo ao Portal do Cidadão –, em que valor cresce para os 10 euros. O processo leva apenas alguns minutos e exclui totalmente a apresentação de um comprovativo que sustente as motivações do pedido ou de um documento de identificação.
A CNN Portugal confirmou que a cedência de uma certidão de registo automóvel não é discriminada pelo estatuto do titular dos dados pessoais, nem do requerente dos mesmos. Aliás, através da matrícula utilizada a título pessoal pelo Presidente da República foi possível aceder rapidamente à sua morada, sem qualquer justificação.
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