Já não vai precisar de ter o dístico do seguro no vidro do carro

Acabou-se a obrigatoriedade de ter o dístico do seguro no vidro frontal do carro. O Projeto lei foi aprovado no parlamento e, como é natural, também as coimas associadas a esta não afixação acabam. A lei ainda não está em vigor, pois ainda não há decreto-lei.

Não afixação do dístico do seguro aprovado por PS, IL, PCP, BE e PAN

Ao longo dos últimos anos têm existido várias mudanças na lei e hoje em dia é normal existirem algumas dúvidas relativamente à obrigatoriedade de afixar selos no para-brisa. A via digital veio também simplificar muitos procedimentos e as dúvidas sobre quais os selos a ter no para-brisa são mais que muitas.

Até aos dias de hoje só era obrigatório ter afixado no para-brisa do seu carro o Seguro de responsabilidade civil. É este o selo que apenas necessitava de estar visível… mas tal obrigatoriedade vai acabar.

Na atual lei (ainda em vigor), os condutores que sejam apanhados a circular com um veículo sem seguro automóvel têm de pagar uma multa que pode ir dos 500 aos 2500 euros (segundo o Código da Estrada). Além disso, o carro é imediatamente apreendido pelas autoridades. Neste caso, sendo uma contraordenação grave, o condutor perde dois pontos na carta de condução e pode ainda ficar proibido de conduzir durante um período de um mês a um ano.

O projeto reuniu os votos favoráveis do PS, IL, PCP, BE e PAN, tendo o Chega votado contra, enquanto o PSD e o Livre se abstiveram. Para a IL, “Num contexto histórico de fortes restrições financeiras não vemos como proporcional ou justificado que o Estado cobre centenas de euros apenas pelo esquecimento de um simples papel que apenas transmite informações que já se encontram na posse de quem autua”.