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Garantia dos produtos passa de dois para três anos a partir de hoje

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Em outubro de 2021 foi publicado o Decreto-Lei n.º 84/2021 que regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo as Diretivas (UE).

Em destaque está o alargamento do período de garantia para bens móveis. A garantia passa de dois para três anos. As alterações entraram em vigor às 0h de 1 de janeiro de 2022.

Garantia dos produtos passa de dois para três anos a partir de hoje


A partir do hoje vai ser possível ativar a garantia de um produto até três anos depois da compra. Essa é a principal novidade no Decreto-Lei n.º 84/2021 que foi publicado em outubro de 2021.

As regras incluem também aos bens que são vendidos em segunda-mão ou recondicionados (mas apenas por profissionais). A lei abrange os bens que são adquiridos em lojas físicas assim como nas plataformas online. A garantia pode ser reduzida caso haja acordo mútuo.

Em caso de falta de conformidade dos bens imóveis, alarga-se o prazo de garantia dos bens imóveis a respeito de faltas de conformidade relativas a elementos construtivos estruturais para 10 anos, mantendo-se o atual prazo de 5 anos quanto às restantes faltas de conformidade.

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Um imóvel é um bem que não se pode ser movimentado, sem mudar a sua essência, ao contrário de um bem móvel, que pode ser movimentado sem mudar a sua essência ou que possui um movimento próprio.

Pretendendo contribuir para uma maior durabilidade dos bens e promover a reparação dos mesmos, o decreto-lei estabelece o dever de o produtor disponibilizar peças sobresselentes durante um prazo de 10 anos após a colocação da última unidade do bem em mercado, de acordo com determinados requisitos, e ainda, no caso dos bens móveis sujeitos a registo, o dever de o profissional prestar, durante o mesmo período de tempo, um serviço de assistência pós-venda.

Consumidores mais protegidos na compra de produtos, conteúdos e serviços digitais

Garantia dos produtos passa de dois para três anos a partir de hoje

A partir de hoje, dia 1 de janeiro de 2022, os consumidores estarão, sem dúvida, mais protegidos ao comprarem bens, conteúdos e serviços digitais.

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Autor: Pedro Pinto
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  1. Avatar de Eu sei lá
    Eu sei lá

    Tudo bem – desde que o pessoal não pense que o preço de um produto é igual com garantia de 1 ano (EUA), 2 anos (Europa até agora) ou 3 anos (a partir de agora).
    Não pensem é que a extensão da garantia é à borla para o consumidor.

    Responder
    1. Avatar de barts
      barts

      É uma obrigatoriedade e se as empresas pretenderam cobrar mais, está nas mãos dos consumidores comprarem essa ou outra marca, mas aconselho a ler o decreto.

      Responder
      1. Avatar de Zed
        Zed

        vai ser obrigatório para todas as marcas, portanto todas vão aumentar os preços.

        Responder
    2. Avatar de KodiakShadows
      KodiakShadows

      Exato, dou como exemplo o meu xiaomi Mi11 Lite 5G NE com 256GB custou-me 300 libras com seguro e 1 ano de garantia extendida, e em PT nem faço ideia do preço mas deve de ser bem mais.

      Responder
      1. Avatar de Zed
        Zed

        é mais barato.

        Responder
      2. Avatar de Abreu
        Abreu

        Muito mais barato em pt

        Responder
      3. Avatar de GM
        GM

        Escolhe a loja. É ligeiramente mais caro cá, à taxa de conversão actual €/Libra. Ao preço anunciado há que acrescentar o seguro e a extensão de garantia.

        Responder
        1. Avatar de GM
          GM

          Faltou o link: https://www.kuantokusta.pt/comunicacoes/Telemoveis-Smartphones/Smartphones/Xiaomi-11-Lite-5G-NE-6-55-Dual-SIM-8GB-256GB-Blue-Desbloqueado-p-2-942169?queryID=4f9dad832f5b412498d0bae02412a033&sort=1

          Responder
  2. Avatar de Speed
    Speed

    “dever de o produtor disponibilizar peças sobresselentes durante um prazo de 10 anos após a colocação da última unidade do bem ” WTF ? Estes tipo pensam só em gigantes tipo Apple quando fazem as leis ….

    Responder
    1. Avatar de diogo
      diogo

      Que mau exemplo foste buscar, a apple se um botão de power estiver avariado manda-te comprar um smartphone novo.

      Responder
      1. Avatar de Pedro L.
        Pedro L.

        Sim eu sei . São o alvo destas medidas. Nem pensam no mal que podem fazer a outros pequenos fabricantes por exemplo de torradeiras ou assim.

        Responder
      2. Avatar de Pedro L.
        Pedro L.

        De qualquer modo esperar que que os Chineses e outros cumpram não me parece exequivel com a quantidade de modelos de electrónica por exemplo . É pesquisar por telemóveis de 2012 e imaginar os custos de exigir que haja baterias, ecrãs , etc para todos os modelos da altura

        Responder
  3. Avatar de lopes
    lopes

    Finalmente 3 anos de garantia, deviam era ser 10 anos isso é que era.

    Responder
    1. Avatar de JS
      JS

      Para quê? Para pagares 3x mais pelo valor (já exagerado) por cada produto ? No thx.

      Responder
      1. Avatar de lopes
        lopes

        E que tal por a massa cinzenta a trabalhar, talvez chegues lá e vejas a vantagem de ter mais tempo de garantia.

        Responder
      2. Avatar de eu2
        eu2

        Antes isso do que pagar na mesma por um produto 3x mais caro e não ter garantia de que funcione muito tempo

        Responder
    2. Avatar de Joao Ptt
      Joao Ptt

      Devia ser como na antiga URSS, aquilo era péssimo de uma forma geral, mas tinham uma coisa boa: os produtos como frigoríficos e outros tinham de durar pelo menos 25 anos!
      Com acesso a recursos limitados não fazia sentido na URSS fazer electrodomésticos e outros que não fossem duráveis… logo eles arranjavam maneira de fazer o melhor produto que fosse tecnicamente possível.

      Responder
  4. Avatar de David Guerreiro
    David Guerreiro

    Esse 3º ano de garantia é muito fácil de descartar, pois obriga a que o consumidor faça prova que a desconformidade já existia no bem aquando da compra.

    Responder
    1. Avatar de barts
      barts

      isso não corresponde há verdade, o consumidor só tem que entregar para reparacão, a responsabilidade é do comerciante.

      Responder
      1. Avatar de Zé Fonseca A.
        Zé Fonseca A.

        Vai ler o DL para perceberes que eles se podem descartar

        Responder
      2. Avatar de David Guerreiro
        David Guerreiro

        Nos 2 primeiros anos, assume-se que a desconformidade já existia. Mas no 3º ano cabe ao consumidor efetuar prova de que essa desconformidade já existia. E provam como?

        Responder
        1. Avatar de Joao Ptt
          Joao Ptt

          Recurso a técnico especializado.
          Provavelmente sairá mais caro que comprar novo em muitos casos.

          Responder
    2. Avatar de Ollopo
      Ollopo

      Se for um defeito vai sempre ser de fabrico

      Responder
      1. Avatar de David Guerreiro
        David Guerreiro

        Tens que provar que a desconformidade já existia, lê o DL.

        Responder
  5. Avatar de José Monteiro
    José Monteiro

    Alguém pode explicar melhor esta parte do decreto:
    “Prevê-se a responsabilidade do profissional pela falta de conformidade do bem que se manifeste num prazo de três anos e que se considera existente à data da entrega do bem se manifestada durante os primeiros dois.”

    E ainda:
    “Ao contrário do previsto no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, na sua redação atual, que não estabelecia qualquer hierarquia de direitos em caso de não conformidade dos bens – reconhecendo ao consumidor um direito de escolha entre a reparação do bem, a substituição do bem, a redução do preço ou a resolução do contrato – o presente decreto-lei incorpora a solução da Diretiva que aqui se transpõe, a qual prevê os mesmos direitos, embora submetendo-os a diferentes patamares de precedência.”

    Responder
  6. Avatar de wtvlol
    wtvlol

    Devia ser de 5 anos.

    Responder
    1. Avatar de KodiakShadows
      KodiakShadows

      LoL!

      Responder
      1. Avatar de iDroid
        iDroid

        A verdade é que há fabricantes que oferecem garantia de 5 anos. Um exemplo bem conhecido é o dos cartões de memória, que muitas vezes têm garantia vitalícia…

        Responder
        1. Avatar de David Guerreiro
          David Guerreiro

          Embora na maioria dos casos não compense, porque terás de enviar o produto para a China e pagar uma fortuna em portes.

          Responder
    2. Avatar de Joao Ptt
      Joao Ptt

      Pelo menos 25 anos. Se na URSS conseguiam, hoje em dia seria ainda mais fácil. Amigo do ambiente. E as pessoas provavelmente conseguiam recuperar o investimento.

      Responder
  7. Avatar de Paulo Mendes
    Paulo Mendes

    Á uns anos atrás, os produtos tinham muita qualidade. Em Portugal já fomos grandes, mas agora tudo é descartável. Por isso é que o lixo eletrónico se acumula da forma que vemos no dia a dia. Só não percebe quem não quer.

    Responder
    1. Avatar de Zed
      Zed

      Há uns anos atrás alguns produtos só estavam acessiveis a meia dúzia de previlegiados, mas agora todos podem ter tudo, é o trade-off.

      Responder
      1. Avatar de Zé Fonseca A.
        Zé Fonseca A.

        Não é só por aí, obsolescência programada é uma realidade cada vez superior e menor QC nos processos de fabrico também é uma realidade de forma propositada para diminuir custos, aumentar lucros e aumentar procura por trocas devido a avarias após findo o período de garantia.
        Hoje em dia tudo é descartável.

        Responder
        1. Avatar de David Guerreiro
          David Guerreiro

          Eu já apanhei uma caixa externa USB em que tinha o selo do QC, e não funcionava. Fui ver e o controlador não estava bem soldado. Uns pingos de solda e voilá. Ou seja, está um chinês qualquer a colar autocolantes QC para inglês ver.

          Responder
  8. Avatar de Vrael
    Vrael

    Eu acho bem para fazer as empresas ter produtos de qualidade, há uns anos maquinas da Miele duravam anos e anos, tenho uma em casa que ja tem mais de 15 anos, outra compramos recente ja foi, durou 3 anos… a verdade é que agora só se faz lixo para os consumidores tarem sempre a comprar…

    Responder
    1. Avatar de Zed
      Zed

      E quanto custou essa máquina há 15 anos atrás, e quanto custou esta, tendo em conta a inflação?

      Responder
      1. Avatar de lopes
        lopes

        Não percebeste onde ele quis chegar, o problema não está no custo do artigo, mas sim na qualidade dos materiais usados é isso que faz a diferença.

        Responder
  9. Avatar de Rui Santos
    Rui Santos

    Muitas vezes os comerciantes fazem distinção entre o uso profissional e pessoal dos bens . Há alguma legislação neste sentido ? Ou aplicam se sempre os 3 anos para coisas móveis ?

    Responder
    1. Avatar de David Guerreiro
      David Guerreiro

      O DL em concreto só se aplica ao consumidor final, não profissional. Para uso profissional é regulado pelo Código Civil que estabelece 6 meses de garantia, no entanto é praxe dar 1 ano de garantia para uso profissional. Podem haver comerciantes que não façam essa distinção mas por norma fazem.

      Responder
  10. Avatar de xénos
    xénos

    Os 3 anos tudo ok, mas os 10 anos de disponibilidade de peças, isso parece-me meio suicida e com interesses obscuros por detrás, talvez para beneficiar mega corporações.

    Responder
  11. Avatar de disparates
    disparates

    https://www.jn.pt/mundo/novas-regras-para-conteudos-digitais-e-venda-de-bens-online-em-vigor-na-ue-14457512.html..ou seja os tais 3 anos nao sera tácito ou para tudo!!!

    Responder
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