É obrigatório pagar multas por faturas que chegam depois do prazo?

Com tanta coisa que fazemos na vida, às vezes há pormenores que nos escapam. Já lhe aconteceu receber uma multa por não ter pago um serviço, mas a fatura (desse serviço) só lhe chegou depois do prazo?

Será que é obrigatório pagar multas por faturas que chegam depois do prazo de pagamento?

Pagamento de fatura: prestadores de serviços devem informar antecipadamente

De acordo com o Poligrafo SAPO a resposta é Não! Em declarações ao Polígrafo, Sofia Lima, especialista em assuntos jurídicos da Deco Proteste, explica que

conforme resulta do dever de informação, os prestadores de serviços públicos essenciais (nos quais se inclui o serviço de fornecimento de água) devem informar o consumidor das condições em que o serviço é fornecido e prestar-lhe todos os esclarecimentos que se justifiquem, incluindo as tarifas aplicáveis

Relativamente à exigência de pagamento da fatura, esta…

tem de ser comunicada por escrito, com pelo menos 10 dias úteis de antecedência face à data-limite fixada para efetuar o pagamento. Mais se esclarece que os prestadores não podem exigir o pagamento de um serviço que tenha sido prestado há mais de seis meses (a prescrição deve ser invocada pelo utente)

Acresce que compete à empresa (entenda-se, prestador do serviço) a prova de todos os factos relativos ao cumprimento das suas obrigações, bem como o desenvolvimento de todas as diligências que decorrem da prestação do serviço. Incide igualmente sobre a empresa a prova da realização das comunicações quanto à exigência do pagamento, bem como do momento em que esta foi realizada

Caso o cliente verifique o incumprimento de obrigações, o consumidor deve apresentar reclamação. Deve fazê-lo por via eletrónica bem como no livro de reclamações ou queixar-se diretamente junto do prestador de serviços, o qual deve remeter a queixa para a entidade reguladora.  Na página da Deco pode também reclamar uma empresa aqui.