ID.GOV: Documentos na app passam a ter o mesmo valor que os físicos

O que muda:
– Redação anterior do nº 4 do artigo 4º-A da Lei nº 37/2014, de 26 de junho:
“4 – A apresentação dos dados em tempo real perante terceiros através da aplicação prevista no n.º 1 tem um valor jurídico equivalente ao dos documentos originais, desde que aqueles terceiros disponham, no local, dos meios eletrónicos necessários à sua verificação.”
– Redação atual pela Lei 19-A/2024, de 7 de fevereiro” (o nº 4 é alterado e passa a 5 e são aditados os n.os seguintes).
5 – Os documentos, títulos ou licenças em suporte digital e respetivos dados apresentados em tempo real perante terceiros em território nacional, através da aplicação prevista no n.º 1, presumem-se conformes aos documentos originais, tendo igual valor jurídico e probatório.
6 – O disposto no número anterior prevalece sobre qualquer disposição em sentido contrário.
7 – Pode ser disponibilizado aos cidadãos titulares de CMD, e por ela devidamente autenticados, acesso aos dados constantes de outros documentos emitidos por entidades públicas, através de aplicação móvel referida no n.º 1.
8 – A AMA, I. P., disponibiliza, no seu sítio da Internet e no portal único de serviços públicos, um manual com o procedimento técnico de verificação da autenticidade dos documentos pessoais em suporte digital e respetivos dados.”
Ah, pois é, antes os documentos na app id.gov podiam não ser aceites – se os “terceiros” não dispusessem, no local, dos meios eletrónicos necessários à sua verificação. Deixou de ser necessário … mas a AMA irá publicar um manual com os procedimentos de verificação da autenticidade.

Finalmente!!! Estou para ver o que acontençe quando apresentar esse DL depois da entidade dizer “Ah só com o cartão fisico porque temos de tirar uma cópia”

Tal como eu já digo há anos, qq dia, só precisamos do telemóvel quando saímos de casa.

Penso que a partilha dos documentos como o DUA não deve ter o mesmo valor legal – não encontro no dua que partilhei do carro da minha esposa o qr code igual aos meus duas. Alguém tem uma informação sobre isto?

Pois, ainda na semana passada, numa loja física da MEO, para pedir uma 2.via do cartão SIM, não aceitaram o CC disponibilizado no id.gov.pt alegando que só era obrigatório para entidades/instituições públicas.
E mais…. só me emitiram a 2.via quando aceitei que me fotocopiassem o CC físico!!
O caricato nisto é que, no mesmo dia, abri um ticket no site eportugal.gov.pt a questionar sobre a legalidade deste procedimento, e ainda hoje passada uma semana, está por responder!!!

Quando existir o EuroDigital o cartão de cidadão poderia ter mais uma função, ser um cartão de debito para a moeda digital do euro .

Na minha opinião é usar a aplicação, quando se conduz no seu local normal de atividade, ir para o trabalho, ir às compras, etc. Em deslocações para longe, tratar de assuntos em empresas ou estado, levar os documentos físicos, e isto porque ainda estamos numa transição.

Boa noite
Fui há 2 dias com o meu carro a um Centro Inspecção Automóvel e a funcionária só aceitou a inscrição para a inspecção do automóvel com o documento físico