Histórica Lei da IA entra hoje em vigor na UE: o que muda?

Considerada histórica pelos especialistas, a AI Act, ou a Lei da Inteligência Artificial (IA), entra hoje em vigor. Conforme anunciado há poucos meses, esta procurará regulamentar a tecnologia na União Europeia (UE).

Após publicação no Official Journal of the EU a 12 de julho, a Lei da IA entra, hoje, dia 1 de agosto, oficialmente em vigor. Esta legislação histórica marca um passo significativo na regulamentação de uma tecnologia em rápida expansão, pelo mundo e, em especial, na UE.

À medida que a IA vai integrando novos produtos, a UE procura compreendê-la melhor e regulamentá-la, por forma a proteger os utilizadores.

Conforme o esquema de implementação da Lei da IA, a legislação será introduzida gradualmente, para que as organizações tenham tempo para se ajustar e cumprir. Esta abordagem gradual é semelhante àquela que a UE adotou para a introdução da sua Markets in Crypto-Assets Regulation.

Nova Lei da IA reforça proteção dos utilizadores da UE

Hoje, a UE enceta um caminho de regulamentação, cujas principais fases deverão entrar em vigor ao longo do próximo ano e 2026.

A primeira diz respeito à “Proibição de certos sistemas de IA”, que entrará em vigor em fevereiro de 2025. Este conjunto de regras proibirá as aplicações de IA que explorem vulnerabilidades individuais de se envolverem na recolha não direcionada de imagens faciais da Internet ou de imagens de CCTV e criem bases de dados de reconhecimento facial sem consentimento.

Depois, os modelos de IA de uso geral terão um novo conjunto de requisitos, a serem implementados em agosto de 2025. Estes sistemas de IA são concebidos para realizar várias tarefas, em vez de serem utilizados para fins únicos e específicos, como a identificação de imagens.

As regras para determinados sistemas de IA de alto risco, com riscos específicos de transparência, entrarão em vigor em agosto de 2026.

Conforme já vimos, a UE planeia criar e designar autoridades reguladoras nacionais em cada um dos 27 Estados-membros para supervisionar o cumprimento da lei.

Estas autoridades poderão realizar auditorias, exigir documentação e aplicar medidas corretivas. Por sua vez, o Comité Europeu de Inteligência Artificial coordenará e assegurará uma aplicação coerente em todo o bloco.

As empresas que lidam com a IA terão de cumprir obrigações de conformidade em matéria de gestão de riscos, governação de dados, transparência da informação, supervisão humana e monitorização pós-comercialização.

O incumprimento da Lei da IA pode resultar em sanções severas, tais como coimas até 35 milhões de euros ou 7% do volume de negócios anual total da empresa a nível mundial, dependendo do valor que for maior.

Lei da IA pode cimentar a confiança dos utilizadores

Na perspetiva de Curtis Wilson, engenheiro de dados da equipa do Software Integrity Group da Synopsys, o novo regulamento pode ser um passo crucial para enfrentar o desafio mais urgente da indústria de IA: construir confiança. Afinal, “o maior problema enfrentado pelos desenvolvedores de IA não é a regulamentação, mas a falta de confiança na IA”.

Para que um sistema de IA atinja todo o seu potencial, ele precisa de ser confiável para as pessoas que o utilizam.

Disse o engenheiro, segundo o AI News.

Esta linha de pensamento cruza-se com a de Paul Cardno, Global Digital Automation & Innovation Senior Manager da 3M, que observou: “Com quase 80% dos adultos do Reino Unido a acreditarem agora que a IA precisa de ser fortemente regulamentada, a introdução da Lei da IA da UE é algo que as empresas há muito esperam”.

Ambos os peritos sublinham o potencial da nova regulamentação para promover a confiança nas tecnologias de IA.

Saiba mais sobre a Lei da IA que entra hoje em vigor na UE:

Inteligência Artificial: Esta é a primeira lei da União Europeia