A ANACOM aprovou recentemente a decisão final sobre o pedido de intervenção para resolução de um litígio entre a MEO e a Vodafone, relativo ao incumprimento dos procedimentos previstos para acesso a postes de telefone, para a instalação de linhas de clientes.
Como resultado desta decisão, e associado a outras imposições, a Vodafone terá de pagar mais de 1 milhão de euros à MEO, pelo tempo em que fez estas instalações e não pagou à MEO.
Este litígio resulta da decisão da Vodafone ter deixado de notificar a Altice desde agosto passado para usar os seus postes nas ligações às casas dos clientes. Esta é uma das regras que consta na Oferta de Referência de Acesso a Postes (ORAP).
Na sequência da análise efetuada, a ANACOM entendeu que, não havendo qualquer alteração à versão 3.1 da ORAP, não há fundamento para que a Vodafone tenha deixado unilateralmente de pagar dos valores referentes à ocupação dos postes da MEO e associados aos drops (cabos) dos clientes que foram instalados.
Assim, a deliberação da Autoridade determina que a Vodafone tem de imediato passar a cumprir as regras previstas na versão 3.1 da ORAP, no que diz respeito aos procedimentos relativos à instalação de drops de cliente.
A Vodafone fica ainda obrigada a apresentar à MEO os pedidos de instalação de drop de cliente ao, informar a MEO sobre todas as instalações de drops de cliente feitas no período em causa e a pagar os montantes referentes à ocupação dos postes da MEO associados aos drops de cliente.
Como resultado desta decisão, a Vodafone pondera recorrer, procurando contrariar a decisão da Anacom. Do lado da MEO, existe a possibilidade de serem avançados processos contra outros operadores.
A decisão agora tomada pela Anacom vem repor uma situação de ilegalidade que existia há já um ano. A MEO já teria tentado resolver de forma amigável a situação e que irá controlar o cumprimento destas situações, garantindo que irá alertar o regulador caso a situação não se altere em breve.
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