A União Europeia sempre procurou defender os direitos de quem produz conteúdos e castigar quem lhes acede ilegalmente. Por isso, e na linha de outras decisões, o Tribunal Europeu de Justiça (CJEU) decidiu agora que é crime vender boxes que tenham pré-instalado software que permita o acesso a conteúdos pirata.
A decisão de ontem do Tribunal Europeu de Justiça vem marcar uma posição forte no que toca ao acesso e à venda de dispositivos que sejam vendidos com software pré-instalado e que permitam o acesso a filmes e outros conteúdos, protegidos por copyright.
Esta novidade vem dar suporte a uma decisão prévia de um tribunal holandês num caso que colocava frente a frente o grupo anti pirataria BREIN e a loja local online Filmspeler.nl. Este grupo defende que a venda de boxes com software pré-instalado constitui um crime e uma violação das regras de copyright e que como tal deve ser punido com uma pena.
Os equipamentos que a Filmspeler.nl vende têm todos pré-instalado software e plugins que garantiam acesso a filmes e outros conteúdos, mas Jack Frederik Wullems, o seu dono garante que não cometeu qualquer crime, uma vez que este software e os seus add-ons estão disponíveis de forma livre na Internet e que se limitou a usá-los nos seus equipamentos.
Apesar dos argumentos apresentados pela defesa da Filmspeler.nl, o Tribunal Europeu de Justiça acabou por dar razão à decisão anterior e reforçou a ideia de que estes equipamentos estão a transgredir sempre que o software de acesso aos conteúdos pirata está instalado.
A decisão abriu também caminho a que outros estados membro possam repetir esta decisão, noutros casos que decorram em tribunal, uma vez que tem suporte do Tribunal Europeu de Justiça.
Este tipo de equipamentos são muitas vezes simples de encontrar no mercado e de comprar, garantindo o acesso imediato a todos os conteúdos ilícitos que podem ser encontrados na Internet.
Concordam com a decisão do Tribunal Europeu de Justiça?
Via: CJEU
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