Foi a 23 de julho que o Parlamento aprovou limites para as comissões bancárias associadas ao MB WAY. No entanto, apesar de ter sido já aprovado, a lei só entrará em vigor no início de 2021.
A redação final dos textos de vários partidos (BE, PAN, PSD e PS) só foi feita hoje na reunião da comissão parlamentar.
Como já revelamos, no MB WAY foi aprovado o fim das comissões bancárias “para determinadas operações de baixo valor”. Em concreto, em pagamentos menores a 30 euros não há o pagamento de qualquer taxa.
Além disso, os utilizadores estão sujeitos a um limite mensal de 150 euros, e até 25 transferências por mês.
E se os utilizadores ultrapassaram os limites do MB WAY?
Caso o utilizador ultrapasse um dos limites do MB WAY, na sua utilização gratuita, é aplicada uma taxa igual ao do regulamento de transferências da Comissão Europeia, na percentagem de 0,2% para cartões de débito e 0,3% para os cartões de crédito.
Segundo referiu Miguel Matos,
Para um cartão de débito que fizesse uma transferência de 40 euros, estaríamos a falar, no fundo, de oito cêntimos de comissão
A associação de defesa do consumidor Deco elogiou o parlamento por aprovar o fim de comissões bancárias e no MB WAY, mas alertou para o “tratamento desigual” dos consumidores no caso dos custos de processamento de prestações.
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