Foi em 2014 que se começou a falar sobre a legislação de proteção de direitos de autor e direitos conexos (Lei da Cópia Privada). Segundo informações, só no ano passado as receitas da AGECOP (Associação para a Gestão da Cópia Privada) chegaram aos 13,6 milhões de euros o que significa um crescimento de receitas na ordem dos 2167%.
Foi em julho de 2015 que entrou em vigor a mais recente alteração à Lei da Cópia Privada. A lei da cópia privada é uma exceção à lei do direito de autor. A lei do direito de autor diz que uma obra é do seu autor (ou do seu representante), e que mais ninguém pode fazer absolutamente nada com uma obra que adquira.
A lei da cópia privada é uma exceção, diz que qualquer pessoa que COMPRE uma obra (ou que lhe tenha acesso legal) pode fazer uma cópia dessa obra, para uso privado. Exemplo prático: eu compro um CD com músicas, posso copiar as músicas para o meu leitor de MP3. A lei da cópia privada permite-me fazer isso – saber mais aqui.
Segundo dados dos relatórios de contas da AGECOP, que recebe, faz a gestão e distribuição das taxas que são cobradas na compra de equipamentos informáticos, como é o caso de PCs, smartphones, tablets, entre outros, em 2014, as receitas foram inferiores a 600 mil euros. Depois da alteração da lei, e de acordo com dados de 2016, as receitas subiram para os 11,8 milhões de euros. Em 2016 o valor das receitas voltou a crescer, chegando aos 13,6 milhões, o que significa um aumento na ordem dos 2167%.
De acordo com o que está definido na lei, 20% do valor total das compensações equitativas percebidas pela AGECOP serão afectos, nos termos da Lei da Cópia Privada, a ações de incentivo à atividade cultural e à investigação e divulgação dos direitos de autor e direitos conexos – ver estatutos aqui.
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