No contexto da Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo, recentemente aprovada e dos desafios colocados pelas novas ameaças à segurança nacional, o Governo português pretende ter acesso ao tráfego gerado pelos utilizadores, devendo este poder ser atribuído aos serviços secretos portugueses.
A proposta de lei foi hoje aprovada mas terá de passar ainda pela Assembleia da República.
De acordo com o Comunicado do Conselho de Ministros de 4 de Junho de 2015, pode deduzir-se que o Governo português, quer poder ter acesso à informação gerada por um utilizador quando este usa uma rede de um operador através de um PC, smartphone, tablet, etc.
O Governo refere que esta medida faz parte da Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo salvaguardando sempre os direitos dos cidadãos, em especial o direito à privacidade «Neste quadro prevê-se o acesso a dados de tráfego das operadoras de telecomunicações, o que se rodeia de especiais regras para salvaguardar integralmente os direitos dos cidadãos, em especial o direito à privacidade.»
O documento público revela também que «…Para o efeito é criada uma entidade própria integrada por magistrados judiciais, que concede a autorização prévia do acesso à informação e dados necessários, numa dada operação, segundo um exigente procedimento legal, que visa a sindicância do acesso a dados pessoais que possa por em causa a reserva da intimidade da vida privada».
Via Comunicado do Conselho de Ministros de 4 de Junho de 2015
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