De acordo com informações recentes, mais de cem mil euros foram cobrados pela PSP em multas de violação ao estado de emergência. No entanto, até à última semana não era possível pagar tais multas na hora por multibanco pelo facto de não existirem referências definidas.
A partir de hoje tal ação já é possível.
Faz hoje precisamente um mês que o ministro da Administração Interna assinou um despacho que aperta a fiscalização aos incumprimentos. No entanto, quem for multado não poderia pagar a coima na hora por multibanco.
Tal acontece porque, só agora, a Agência para a Modernização Administrativa enviou os códigos às forças de segurança, num modelo muito semelhante ao que é usado para a fiscalização e cobrança de contraordenações de trânsito, revela a Rádio Renascença.
Só 10% das multas foram pagas na hora
As multas, por incumprimento, em período de emergência vão desde os 200 euros a 1.000 euros. Pelas contas provisórias deste primeiro mês, conclui-se que apenas 10% das multas foram pagas num primeiro momento.
A PSP, por exemplo, neste último mês levantou 9.141 autos de contraordenação no continente e ilhas, mas, até agora, tem concluídos apenas mil processos – correspondentes a cerca de 102 mil euros, valor muito aquém do imaginado pelo Governo, que, ao exigir o pagamento na hora, pretendia criar um efeito dissuasor, revela a Rádio Renascença.
Agora, por cada infração existe uma referência, podendo o infrator pagar de forma digital e na hora. Antes este tipo de multas só podia ser pago em dinheiro vivo. Caso o infrator não pague (seja na hora ou numa esquadra passadas 48 horas), serão acrescentados mais 51 euros de custas judiciais, e o processo passa para o tribunal.
Segundo informações, em janeiro e fevereiro, foram aplicadas 13.300 contraordenações pelas forças de segurança no âmbito do estado de emergência, enquanto em todo o ano de 2020 foram registadas 5.000.
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