Já se passaram mais de 7 meses e o mundo continua ameaçado por uma pandemia. As mudanças são necessárias até para se evitar o menor número de contactos físicos.
Em maio o Governo alargou a validade dos documentos expirados para 30 de outubro. Agora o conselho de ministros aprovou nova extensão do prazo.
Cartão de Cidadão e Carta de Condução com validade até março de 2021
O Governo aprovou, em Conselho de Ministros, novo alargamento para aceitação de documentos expirados, como o cartão do cidadão ou a carta de condução, até 31 de março de 2021.
Segundo o comunicado, o decreto-Lei foi aprovada a..
- Prorrogação até 31 de março de 2021 da atendibilidade dos documentos expirados (cartão do cidadão, certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil, carta de condução, documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, bem como as licenças e autorizações);
- Dispensa de licenciamento prévio pelo IMT para os veículos de transporte de doentes, estando estes autorizados a circular apenas com o certificado de vistoria de veículo;
- Alteração do regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta, clarificando os deveres e aumentando algumas coimas.
Esta medida tem vindo a ser estendida ao longo dos últimos meses. Desde que o novo coronavírus atingiu o território nacional, prevê que os documentos permaneçam válidos e possam ser aceites mesmo 31 de março. No entanto, desde que o titular faça prova do agendamento da sua renovação.
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