A MEO está a ser multada pela ANACOM devido ao incumprimento de normas aplicáveis à construção, acesso e instalação de redes e infraestruturas de comunicações eletrónicas. O valor ascende aos 117.500 €.
A ANACOM anunciou que aplicou à MEO – Serviços de Comunicações e Multimédia, em cúmulo jurídico, uma coima única no valor de 117.500 euros por ter constatado que a empresa incumpriu, em cinco situações, normas aplicáveis à construção, acesso e instalação de redes e infraestruturas de comunicações eletrónicas.
Em causa estão quatro contraordenações pelo facto da MEO não ter utilizado as infraestruturas de telecomunicações já instaladas nos edifícios. Foram feitas alterações nas infraestruturas quando estas permitiam suportar os serviços a prestar e a tecnologia a disponibilizar.
Houve uma outra contraordenação por ter efetuado a ligação de uma infraestrutura de telecomunicações do edifício às redes públicas de comunicações em data anterior à emissão do respetivo termo de responsabilidade pela execução da instalação.
A MEO ainda pode recorrer da decisão
Segundo a autoridade nacional de comunicações, as condutas adotadas põem em causa o bom funcionamento dos serviços de comunicações eletrónicas, legalmente considerados como serviços essenciais.
Foram feitas alterações em infraestruturas já instaladas que eram adequadas à prestação dos serviços e ligada uma infraestrutura de telecomunicações de um edifício à rede pública de comunicações sem que tivesse sido previamente emitido, por um instalador devidamente credenciado, o respetivo termo de responsabilidade de execução.
O prazo para impugnação judicial desta decisão da ANACOM está ainda a decorrer.
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