A Autoridade da Concorrência (AdC) poderá usar mensagens e e-mails como prova. A proposta já foi aprovada em Conselho de Ministros na semana passada e entregue no Parlamento.
Caso venha a passar no Parlamento, a Autoridade da Concorrência terá mais poderes e competências. Saiba o que está em causa.
Autoridade da Concorrência poderá vir a ter muitos mais poderes…
O Governo quer transpor para a legislação portuguesa uma diretiva europeia que define um conjunto mínimo das competências atribuídas às autoridades nacionais de concorrência. Em Portugal, a ser aprovada a proposta, há um reforço de poderes, revela o Jornal de Negócios.
Se a proposta for aprovada, a AdC vai ter a possibilidade de solicitar informações em qualquer formato, seja físico ou digital, como documentos, ficheiros e mensagens de e-mail ou de uma plataforma de mensagens instantâneas, independentemente do local em que estejam armazenadas, sejam servidores, computadores, telemóveis, tablets ou outros dispositivos móveis.
A AdC poderá usar o tipo de conteúdos referidos anteriormente como prova e fazer buscas sem aviso. De referir ainda que a AdC pode pedir a qualquer representante ou trabalhador do visado esclarecimentos necessários ao desenvolvimento das diligências, sendo a falta ou recusa de resposta, bem como a resposta falsa, inexata ou incompleta, puníveis com coima.
De acordo com o Governo, o objetivo é “atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competência para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno”, assim como garantir o cumprimento “mais eficaz das regras de concorrência da União Europeia”.
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