Tribunal do Reino Unido confirma que IA não tem direitos, não pode possuir patentes

Não estaremos a muitos anos de equipamentos e sistemas com Inteligência Artificial tomarem decisões de forma autónoma. Contudo, a validade destas decisões poderá ter um alcance limitado, apesar da qualidade e oportunidades dos atos concebidos pela tecnologia. Um exemplo agora em discussão é a criação de patentes com base na IA.

Um tribunal do Reino Unido decidiu que os sistemas de Inteligência Artificial não podem apresentar ou manter patentes, pois o software não é humano e, portanto, carece de direitos humanos.

A Inteligência Artificial não tem direitos

Esta decisão poderá ser importante para balizar determinadas criações que são hoje atribuídas à genialidade da Inteligência Artificial. Contudo, a decisão deste tribunal do Reino Unido parece ter o apoio de vários tribunais em todo o mundo.

Um inventor, Stephen Thaler, registou repetidamente patentes em nome da sua IA, chamada DABUS. Ele afirma que esta IA deve ser creditada pelas invenções que ajudou a produzir. Mas os reguladores de propriedade intelectual e patentes discordam.

Depois que Thaler se recusou a reenviar as suas patentes com um nome real, o Escritório de Propriedade Intelectual do Reino Unido retirou-o do processo de registo.

Não conformado, Thaler respondeu e levou o Escritório de Propriedade Intelectual ao tribunal. Como era previsível, o tribunal rejeitou o seu caso. Então, Thaler fez um apelo e, novamente, perdeu.

Na sua decisão contra o recurso, a juíza Elisabeth Laing afirmou que:

Somente uma pessoa pode ter direitos… uma patente é um direito legal e só pode ser concedida a uma pessoa.

As patentes têm de ter um proprietário humano

As patentes existem para provar ou refutar que alguém roubou uma invenção ou ideia, protegendo assim o direito de propriedade intelectual (patentes também podem violar direitos, mas isso é outra conversa).

O inventor não parece estar convencido e ainda quer lutar pelo seu direito de defender que a Inteligência Artificial pode criar e possuir patentes. Aliás, nos seus pedidos de patente, ele afirma que possui o DABUS AI e, portanto, deve controlar a sua propriedade intelectual.

Este é apenas mais um caso, ainda com o assunto a ser debatido de forma leve. Com o tempo e com o aperfeiçoar das tecnologias, iremos perceber que a discussão ficará cada vez mais complicada. Contudo, para já e segundo a decisão dos juízes, a IA não pode deter patentes.

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