ANACOM multa Worten e Continente por venderem equipamentos de rádio “ilegalmente”

A Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) multou a Modelo Continente e a Worten por comercializarem equipamentos de rádio que não cumprem os requisitos legais. A notícia está na ser avançada pelo Jornal Económico.

Conforme informação avançada pelo Jornal Económico, a ANACOM multou a Modelo Continente e Worten, em mais de meio milhão de euros, por comercialização de equipamentos de rádio que não cumprem os requisitos legais.

Em ambos os casos foram-lhes ainda aplicadas sanções acessórias de perda a favor do Estado dos equipamentos desconformes.

Disse o regulador das comunicações, num comunicado.

Na origem da multa está a comercialização de modelos de equipamentos de rádio que não possuíam o nome do modelo, o número de lote, o número de série, ou qualquer outro elemento de identificação; não tinham aposto o nome do fabricante, o seu nome comercial registado ou a marca registada, bem como o seu endereço postal de contacto, com indicação de um ponto de contacto único; e/ou não existiam instruções e informações de segurança, em português.

ANACOM multa Worten e Continente

A ANACOM explica que alguns modelos não se encontravam acompanhados de informações sobre as faixas de frequência em que funcionam, e sobre a potência máxima de radiofrequência transmitida nessas faixas de frequência.

Além de ser comercializado sem que fossem disponibilizadas à ANACOM, “após solicitações para o efeito”, quer as documentações técnicas completas, quer as cópias das respetivas declarações UE de conformidade, “relativas a alguns dos modelos de equipamentos de rádio que aquelas sociedades comercializaram”.

A ANACOM detalha que está ainda em causa a comercialização, enquanto distribuidor, de 19 modelos de equipamentos de rádio, no caso da Worten, e de 27 no caso da Modelo Continente, sem que nalguns modelos se encontrasse aposta a marcação CE e sem que se encontrassem acompanhados de instruções e de informações de segurança, em português, e em vários modelos (alguns deles em várias ocasiões).

O regulador explica que “a ausência deste tipo de informação é penalizadora para os consumidores por várias razões”. Nomeadamente, porque “a falta de instruções de utilização e de segurança implica que muitos consumidores não possam compreender o funcionamento dos equipamentos de rádio, comprometendo nomeadamente a sua devida utilização”.

Depois “a não adoção de medidas corretivas para colocar em conformidade equipamentos de rádio com as normas constantes do RED, para os retirar do mercado ou para os recolher, implica que possam estar a ser reiteradamente disponibilizados no mercado equipamentos que não cumprem disposições legais que visam a proteção dos consumidores”.

A falta de indicação do endereço postal do fabricante “implica uma dificuldade acrescida, ou mesmo a impossibilidade, de os consumidores contactarem com aquele para qualquer efeito de que necessitem, nomeadamente em caso de o produto que adquirem se encontrar defeituoso”.

Por fim, o Jornal Económico informa que a ANACOM diz que a não aposição de marcação CE visível nos equipamentos “implica que os consumidores não possam ter a completa garantia de que as mesmas correspondem aos níveis ótimos de segurança na utilização exigidos ao nível europeu”.