O Governo tem vindo a fazer uma aposta forte na digitalização dos serviços que disponibiliza aos cidadãos. O mais recente tem a ver com o apoio judiciário que passou a ser eletrónico. Saiba em que consiste.
A Proteção Jurídica é um mecanismo concedido pela Segurança Social a pessoas singulares ou pessoas coletivas ou equiparadas, com ou sem fins lucrativos que não tenham condições para pagar as despesas associadas com processos judiciais, ou extrajudiciais.
Esta é uma Medida Simplex, que visa a desmaterialização e simplificação do acesso à Justiça. De referir que só em 2022, a Segurança Social recebeu, mais de 140 mil pedidos de Apoio Judiciário, entregues presencialmente e em papel.
Com o Apoio Judiciário Eletrónico cessa a necessidade de entrega presencial do formulário de pedido de proteção jurídica e são implementados mecanismos de interconexão e interoperabilidade entre a Segurança Social, os Tribunais e a Ordem dos Advogados.
Ana Mendes Godinho, Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social referiu que…
Estamos a usar a transformação digital para colocar a Segurança Social ainda mais ao serviço das Pessoas, com serviços mais simples, rápidos e inclusivos
A Ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, lembrou que o Estado tem o dever de garantir o acesso à justiça «àqueles que não têm possibilidades económicas, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos».
O Apoio Jurídico Eletrónico é uma das medidas do Programa Simplex, com cofinanciamento pelo PT2020, cumprindo o programa estabelecido em conjunto com a Agência para a Modernização Administrativa.
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