O Código dos Contratos Públicos (CCP) prevê que a contratação pública deve ser totalmente desmaterializada. Assim, desde que surge a vontade de contratar, até que o contrato é celebrado, as entidades adjudicantes devem usar meios totalmente eletrónicos.
Para ver os Contratos Públicos realizados em Portugal, qualquer utilizador pode aceder ao Portal Base (Contratos Públicos Online). O portal tinha uma falha e os dados pessoais de contratos públicos estavam disponíveis para qualquer pessoa.
Governo tem 72 horas para comunicar falhas no Portal Base à CNPD
O Governo mandou retirar todos os contratos públicos do portal Base. Dezenas de dados pessoais de cidadãos particulares estavam disponíveis a qualquer pessoa através da internet. A decisão foi tomada na noite desta sexta-feira, depois de o Jornal Expresso ter contactado o Ministério das Infraestruturas a pedir explicações.
Antes do portal ter ficado offline, a SIC conseguiu ter acesso a uma lista (ver aqui) que mostra nomes de alunos de uma escola no Barreiro, assim como os números de telefone, moradas de encarregados de educação e horários escolares dos alunos.
Fonte do Governo disse ao Jornal Expresso que os documentos datados desde 2018 – ano em que entrou em vigor o Regulamento Geral de Proteção de Dados – só regressam ao portal depois de estarem devidamente protegidos.
O Portal dos Contratos Públicos recolhe informação sobre duas fases: a da formação do contrato e a da execução do contrato público.
- A fase da formação do contrato decorre desde que é tomada a decisão de contratar até ao momento em que o contrato é celebrado. A esta matéria é tradição chamar-se em Portugal a fase da “contratação pública”;
- A fase da execução do contrato decorre a partir do momento da celebração do contrato, até ao seu termo.
Cada contrato em situação ilegal pode significar, na teoria, uma coima até 100 milhões de euros. Governo tem 72 horas para comunicar falhas à Comissão Nacional de Proteção de Dados.
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