O governo usou a Lei “All Writs Act” para pressionar a Apple a enfraquecer a segurança do seu sistema operativo, com o argumento que havia uma necessidade de entrar num iPhone do terrorista de San Bernardino.
Depois de uma batalha dramática, o FBI retira o caso de tribunal por já não precisar da Apple para entrar no dito iPhone. Contudo, ainda usa esta lei para “encurralar” as empresas de tecnologia, incluindo a Google.
A American Civil Liberties Union acaba de lançar um mapa interactivo de 63 casos em que tanto a Apple como a Google receberam mandados ao abrigo da Lei “All Writs Act” com o intuito de desbloquear telefones.
Segundo informações prestadas por Josh Bell da ACLU, a Google é responsável por 10% destes casos, que vão desde o tráfico de droga à distribuição de pornografia infantil.
Pode consultar os casos, deslocando-se sobre o mapa:
A Google reagiu já a estas informações e numa declaração ao Wall Street Journal referiu que:
We carefully scrutinize subpoenas and court orders to make sure they meet both the letter and spirit of the law. However, we’ve never received an All Writs Act order like the one Apple recently fought that demands we build new tools that actively compromise our products’ security… We would strongly object to such an order.
A empresa volta a afirmar que, no caso da Apple, a situação era bem mais grave do que apenas aplicar a lei para desbloquear um smartphone, exigia mesmo o fabrico de um software que colocaria em causa a segurança do sistema, assunto que já tem a oposição total por parte da Google. Alias, já no passado, a Google tinha referido estar de acordo com a posição da Apple neste assunto.
Neste caso, o “fardo” da Google é leve e não tem problemas em cooperar com as autoridades desbloqueando os smartphones que foram solicitados.
Esta lei não deveria ser usada como método, mas sim como um recurso muito excepcional. É uma lei secular nos Estados Unidos que tem dividido os magistrados. Recentemente, num caso em Nova Iorque, um juiz deu razão à Apple pois considerou que esta lei era demasiado abrangente, não estando bem definido onde começa e termina a sua acção, podendo resultar em graves casos de injustiça.
Mas, ao que parece, para casos que envolvem as empresas de tecnologia, está a ser usada como regra, o que tem desagradado o segmento e colocado mesmo em causa a sua regra de excepção.
A Google não irá entrar numa luta quando for solicitado o desbloqueio de um smartphone com o seu sistema operativo, contudo, afirma que irá lutar para o enfraquecimento da Lei “All Writs Act” quando considerar abusiva ou numa acção como aquela que teve contra a Apple, tal como a declaração fez colocando-se ao lado da empresa de Cupertino, há umas semanas atrás.
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