“Considera-se consumidor todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios” – Lei 24/06 (Lei de defesa do consumidor)

Eu entendo que se um utilizador doméstico ou uma empresa de contabilidade comprar um berbequim são ambos consumidores que vão dar ao bem uso não profissional (limitam-se a fazer uns furos na parede de vez em quando para pendurar uns quadros). Se uma empresa de construção civil comprar um berbequim vai-lhe dar uso profissional, dá-lhe uma utilização que lhe provoca um desgaste maior.

No caso de um iPhone, penso que um utilizador doméstico ou uma empresa lhe dão o mesmo uso (não profissional) – fazer chamadas e usar apps. Para mim a garantia de 2 anos estabelecida para os produtos elctrónicos de consumo aplica-se aos iPhones comprados por empresas (a menos que os usem, profissionalmente, para partir pedras ou pregar pregos na parede 😀 ).
Cumprimentos

A garantia da de todos os produtos da Apple em Portugal é de 2 anos.
Digo não só pelo que está na lei mas por experiência própria.
Apesar do site da Apple dizer que o meu portátil não tinha garantia, levei a uma reparadora autoriza e foi só mostrar a factura, e como estava na garantia(o portátil já tinha mais de um ano e meio) a reparação foi de borla

Cumprimentos

Atenção que na documentação da garantia eles indicam que só é aplicado o periodo de 2 anos se o produto for comprado no país em que a lei é aplicada:

“PARA OS CLIENTES AO ABRIGO DE LEIS OU NORMAS DE PROTECÇÃO AO
CONSUMIDOR NOS RESPECTIVOS PAÍSES DE COMPRA OU, SE DIFERENTE, O
RESPECTIVO PAÍS DE RESIDÊNCIA, OS BENEFÍCIOS CONFERIDOS POR ESTA
GARANTIA CONSTITUEM UM COMPLEMENTO A TODOS OS DIREITOS E SOLUÇÕES
CONCEDIDAS POR ESSAS LEIS E NORMAS. ESTA GARANTIA NÃO EXCLUI, LIMITA OU
SUSPENDE QUAISQUER DIREITOS DOS CLIENTES, RESULTANTES DE UMA NÃO
CONFORMIDADE COM UM CONTRATO DE VENDAS. ALGUNS PAÍSES, ESTADOS E
PROVÍNCIAS NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DE DANOS INCIDENTAIS
OU CONSEQUENTES, BEM COMO LIMITAÇÕES SOBRE A DURAÇÃO DE UMA
GARANTIA OU CONDIÇÃO IMPLÍCITA, PELO QUE AS LIMITAÇÕES OU EXCLUSÕES
ABAIXO MENCIONADAS PODEM NÃO SE APLICAR AO SEU CASO. ESTA GARANTIA
CONCEDE DIREITOS LEGAIS ESPECÍFICOS, PODENDO TAMBÉM TER OUTROS
DIREITOS QUE VARIAM CONSOANTE O PAÍS, ESTADO OU A PROVÍNCIA. ESTA
GARANTIA LIMITADA É REGIDA E INTERPRETADA AO ABRIGO DA LEGISLAÇÃO DO
PAÍS EM QUE O PRODUTO FOI COMPRADO. A APPLE, QUE CONCEDE A GARANTIA AO
ABRIGO DESTA GARANTIA LIMITADA, É IDENTIFICADA NO FIM DESTE DOCUMENTO,
DE ACORDO COM O PAÍS OU REGIÃO EM QUE O PRODUTO FOI COMPRADO.”

Agora quando compras um produto pela site da Apple estás a comprar um produto fora de Portugal, sendo que a garantia de 2 anos não se aplica. É como se fosses à Irlanda do Norte comprar directamente, que é onde supostamente compras quando realizas uma compra no site da Apple de Portugal, e depois trazes para Portugal. O teu produto fica abrangido pela garantia da Irlanda do Norte e não de Portugal.

Quando compras algo pela Apple Store, a factura imitida é imitida com o iva Português, mas assim que o produto é entregue em tua casa, eles imitem uma segunda factura sem o iva e devolvem-te o mesmo como fizeram comigo.

Resumindo, os equipamentos Apple só têm dois anos de garantia se comprares na FNAC, WORTEN, lojas tmn, vodafone ou optimus, entre outras porque é comprado aqui em Portugal e eles são revendedores autorizados Apple. Se comprares a partir do site ficas abrangido pela Garantia da Irlanda do Norte.

Deixo aqui o resto dos termos de Garantia da Apple para continuarem a ler:

“As obrigações de garantia da Apple para este produto de hardware estão limitadas aos termos abaixo
estipulados:
A Apple, tal como definido abaixo, garante este produto de hardware da marca Apple contra defeitos de
material e mão-de-obra, em condições normais de utilização, durante um período de UM (1) ANO a partir
da data de compra na loja por parte do utilizador final (“Período da Garantia”). Caso surja um defeito de
hardware e for recebida uma reclamação válida dentro do Período da Garantia, a Apple, aplicando o seu
próprio critério e dentro do âmbito permitido por lei, efectuará (1) a reparação gratuita da avaria do
hardware, utilizando peças novas ou equivalentes a novas a nível de desempenho e fiabilidade, (2)
substituirá o produto por um produto novo ou equivalente a novo a nível de desempenho e fiabilidade e
que seja, no mínimo, funcionalmente equivalente ao produto original ou (3) reembolsará o preço de compra
do veículo. A Apple pode pedir que substitua peças com defeito por peças instaláveis pelo utilizador novas
ou recondicionadas, que a Apple fornece ao abrigo das respectivas obrigações de garantia. Uma peça ou
produto de substituição, incluindo uma peça instalável pelo utilizador que tenha sido instalada de acordo
com as instruções fornecidas pela Apple, assume a garantia restante do produto original ou noventa (90)
dias a partir da data de substituição ou reparação, a que fornecer um maior período de cobertura. Quando for
efectuada a substituição de um produto ou peça, qualquer artigo de substituição fica propriedade do cliente
e o artigo substituído fica propriedade da Apple. As peças fornecidas pela Apple em cumprimento das
respectivas obrigações de garantia devem ser utilizadas em produtos para os quais é feito um pedido de
assistência ao abrigo da garantia. Quando é emitido um reembolso, o produto para o qual é feito o
reembolso deve ser devolvido à Apple, passando a ser propriedade da Apple.
EXCLUSÕES E LIMITAÇÕES
Esta garantia limitada apenas se aplica ao produto de hardware fabricado pela ou para a Apple que possa ser
identificado pela marca “Apple”, nome comercial ou logótipo afixado. A garantia limitada não se aplica a
qualquer produto de hardware ou qualquer software não-Apple, mesmo que embalado ou vendido com o
hardware Apple. Os fabricantes, fornecedores ou editores que não a Apple podem fornecer as suas próprias
garantias ao utilizador final, mas a Apple, no âmbito do permitido por lei, fornece os seus produtos “como
estão”. O software distribuído pela Apple com ou sem o nome de marca Apple (incluindo, entre outros, o
software do sistema) não está abrangido por esta garantia limitada. Consulte o contrato de licenciamento
que acompanha o software para obter informações sobre os seus direitos de utilização.
A Apple não garante que o funcionamento seja ininterrupto ou que não tenha erros. A Apple não é
responsável por danos resultantes do não cumprimento das instruções relativas à utilização do produto.
Esta garantia não se aplica: (a) a peças consumíveis, tais como pilhas, a não ser que tenham
ocorrido dados devido a um defeito do material ou mão-de-obra; (b) a danos cosméticos, incluindo,
mas não limitado, a arranhões, amolgadelas ou plástico partido nas portas; (c) a danos causados
pela utilização com produtos não-Apple; (d) a danos causados por acidentes, abusos, má utilização,
cheias, incêndios, terramotos ou outras causas externas; (e) a danos causados pela utilização do
produto fora dos fins permitidos ou destinados, estipulados pela Apple; (f) a danos causados pela
assistência (incluindo actualizações e expansões) efectuada por alguém que não um representante da
Apple ou um Fornecedor de Serviços Autorizado Apple (“AASP”); (g) a um produto ou peça que
tenha sido modificada para alterar a funcionalidade ou capacidade, sem a autorização escrita da
Apple; ou (h) se qualquer número série da Apple tiver sido removido ou apagado.
Importante – Não abra o produto de hardware. A abertura do produto de hardware pode provocar
danos que não são abrangidos pela garantia. As reparações neste produto de hardware apenas
devem ser efectuadas pela Apple ou um fornecedor de serviço autorizado.
DENTRO DO ÂMBITO PERMITIDO POR LEI, ESTA GARANTIA E AS SOLUÇÕES
APRESENTADAS ACIMA SÃO EXCLUSIVAS E SUBSTITUEM QUAISQUER OUTRAS
GARANTIAS, SOLUÇÕES E CONDIÇÕES, ORAIS, ESCRITAS, ESTATUTÁRIAS, EXPLÍCITAS
OU IMPLÍCITAS. DE ACORDO COM O PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, A APPLE
DECLINA ESPECIFICAMENTE QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB TODAS AS GARANTIAS
IMPLÍCITAS OU ESTATUTÁRIAS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, GARANTIAS DE
ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM E GARANTIAS CONTRA DEFEITOS OCULTOS OU
LATENTES. SE A APPLE NÃO PUDER DECLINAR RESPONSABILIDADE DE FORMA LEGAL AS
GARANTIAS ESTATUTÁRIAS OU IMPLÍCITAS ATÉ AO MÁXIMO PERMITIDO POR LEI, TODAS
ESSAS GARANTIAS DEVEM SER LIMITADAS AO NÍVEL DA DURAÇÃO DA GARANTIA
EXPRESSA E AO SERVIÇO DE REPARAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO, TAL COMO DETERMINADO
PELA APPLE, APLICANDO O SEU PRÓPRIO CRITÉRIO. Nenhum revendedor, agente ou funcionário
da Apple está autorizado a efectuar qualquer modificação, extensão ou complemento a esta garantia. Se
qualquer termo for considerado ilegal ou não aplicável, a legalidade e aplicabilidade dos termos restantes
não deverá ser afectada ou impedida.
EXCEPTUANDO O INDICADO NESTA GARANTIA, E ATÉ AO ÂMBITO PERMITIDO POR LEI, A
APPLE NÃO É RESPONSÁVEL POR DANOS DIRECTOS, ESPECIAIS, ACIDENTAIS OU
CONSEQUENTES RESULTANTES DE QUALQUER QUEBRA DA GARANTIA OU ESTADO, OU
AO ABRIGO DE QUALQUER OUTRA TEORIA LEGAL, INCLUINDO, ENTRE OUTROS, A
IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO; PERDA DE RECEITAS; PERDA DE LUCROS REAIS OU
ANTECIPADOS (INCLUINDO A PERDA DE LUCROS EM CONTRATOS); PERDA DA
UTILIZAÇÃO DE DINHEIRO; PERDA DE POUPANÇAS ANTECIPADAS; PERDA DE NEGÓCIO;
PERDA DE OPORTUNIDADES; PERDA DE BOA-VONTADE; PERDA DE REPUTAÇÃO; PERDA
DE, DANOS OU CORRUPÇÃO DE DADOS; OU QUALQUER PERDA OU DANOS INDIRECTOS
OU CONSEQUENTES SEJA POR QUE CAUSAS FOREM, INCLUINDO A SUBSTITUIÇÃO DE
EQUIPAMENTO E PROPRIEDADE, QUAISQUER CUSTOS DE RECUPERAÇÃO,
PROGRAMAÇÃO OU REPRODUÇÃO DE QUAISQUER PROGRAMAS OU DADOS UTILIZADOS
COM O PRODUTO APPLE E QUALQUER FALHA EM MANTER A CONFIDENCIALIDADE DOS
DADOS GUARDADOS NO PRODUTO. A LIMITAÇÃO ACIMA MENCIONADA NÃO SERÁ
APLICADA ÀS RECLAMAÇÕES SOBRE MORTE OU FERIMENTOS PESSOAIS, OU QUALQUER
RESPONSABILIZAÇÃO ESTATUTÁRIA POR ACTOS E/OU OMISSÕES INTENCIONAIS OU DE
EXTREMA NEGLIGÊNCIA. A APPLE NÃO AFIRMA ESPECIFICAMENTE QUE SERÁ CAPAZ DE
REPARAR QUALQUER PRODUTO AO ABRIGO DESTA GARANTIA OU QUE PODERÁ
EFECTUAR UMA SUBSTITUIÇÃO SEM RISCO OU PERDA DE PROGRAMAS OU DADOS.
OBTER UM SERVIÇO DE GARANTIA
Aceda e consulte os recursos de ajuda online referidos na documentação que acompanha este hardware, antes
de pedir qualquer assistência ao abrigo da garantia. Se o produto continuar a não funcionar correctamente
após utilizar estes recursos, contacte os representantes da Apple ou, se aplicável, uma loja de retalho da
Apple (“Loja Apple” ou Fornecedor de Serviços Autorizado Apple, que pode ser localizado utilizando as
informações fornecidas na documentação. Quando contactar a Apple através de telefone, poderão ser
aplicadas outras taxas, consoante a sua localização. Quando efectuar o contacto, um representante Apple ou
um Fornecedor de Serviços Autorizado Apple ajudará a determinar se o seu produto necessita de assistência
técnica e, em caso afirmativo, dará informações sobre a forma como a Apple a irá fornecer. Deve ajudar no
processo de diagnóstico do seu produto e seguir os processos de garantia da Apple .
A Apple poderá limitar o serviço ao país onde a Apple ou os respectivos distribuidores autorizados
venderam originalmente o produto e fornecer o serviço de garantia (i) numa loja Apple ou num Fornecedor
de Serviços Autorizado Apple, onde serviço puder ser prestado nas referidas instalações, ou a Loja Apple
ou Fornecedor de Serviços Autorizado Apple poderão enviar o produto para um serviço de reparação da
Apple, para que sejam prestados os serviços; (ii) através do fornecimento de uma embalagem de transporte
pré-pago (e poderá fornecer material de embalagem se o cliente já não tiver a embalagem original) para que
o cliente envie o produto para um serviço de reparação da Apple, para ser reparado; ou (iii) através do envio
de peças novas ou recondicionadas, a serem instaladas pelo próprio cliente, de forma a permitir que o
cliente repare ou realize trocas no seu próprio produto (“Serviço DIY”). Após a recepção do produto ou da
peça para substituição, o produto ou peça substituídos passam a ser de propriedade da Apple e o cliente
concorda em seguir instruções, incluindo, se necessário, o envio atempado do produto ou da peça original
para a Apple. Ao fornecer o Serviço DIY em que seja necessária a devolução do produto ou da peça
original, a Apple pode solicitar como garantia uma autorização de transacção com cartão de crédito referente
ao preço de venda do produto ou da peça de substituição, juntamente com os custos de expedição. Se
seguir as instruções, a Apple cancelará a autorização de cartão de crédito, para que não seja cobrado o valor
do produto ou da peça e os respectivos custos de expedição. Se não seguir as instruções e não devolver o
produto ou peça substituídos, a Apple irá cobrar no cartão de crédito a quantia autorizada.
As opções de assistência, disponibilidade de peças e tempos de resposta serão diferentes consoante o país
em que a assistência é pedida. As opções de serviço estão sujeitas a alteração sem aviso prévio. Pode ser
responsável pelos custos de expedição se o produto não puder ser reparado no país onde a assistência é
pedida. Se procurar assistência num país que não o de aquisição do produto, irá cumprir com todas as leis e
regulamentações de exportação aplicáveis e ser responsável por todos os direitos alfandegários, IVA e outras
taxas associadas. Para serviço internacional, se disponível, a Apple poderá reparar ou trocar produtos e
peças com defeito por produtos e peças equiparáveis que estejam em conformidade com as normas de
regulamentação locais. De acordo com a lei aplicável, a Apple pode necessitar que forneça um
comprovativo de compra e/ou cumpra os requisitos de registo para poder receber assistência técnica ao
abrigo da garantia. Consulte a documentação fornecida para obter mais informações sobre estes e outros
assuntos, para obter assistência ao abrigo da garantia.
A Apple conservará e utilizará os dados dos clientes de acordo com a Política de Privacidade dos Clientes
da Apple, disponível no endereço http://www.apple.com/pt/legal/privacy.
Se o seu produto for capaz de armazenar programas de software, dados e outras informações, deverá proteger
os respectivos conteúdos contra possíveis falhas operacionais. Antes de enviar o seu produto para
assistência ao abrigo da garantia, é da responsabilidade do utilizador manter uma cópia de segurança
separada dos conteúdos, bem como desactivar quaisquer palavras-passe de segurança. OS CONTEÚDOS
DO PRODUTO SERÃO ELIMINADOS E O SUPORTE DE ARMAZENAMENTO
REFORMATADO DURANTE O SERVIÇO DE GARANTIA. O produto será devolvido com a
configuração de compra original, sujeita às actualizações aplicáveis. Será responsável pela reinstalação de
todo os programas de software, dados e palavras-passe. A recuperação e reinstalação dos programas de
software e dados de utilizador não são abrangidas por esta garantia limitada.
Está disponível uma lista de distribuidores autorizados no seguinte endereço:
http://images.apple.com/legal/warranty/docs/iPhoneAuthorizedDistributors.pdf”

Atenção de que este é o termo de garantia de um iPhone.

Como podem verificar neste website a Apple reconhece que qualquer comprar realizada no seu website é realizada na Irlanda do Norte:

http://images.apple.com/legal/warranty/docs/warranty_obligor_table.pdf

Para mais informações de garantia podem ver aqui:

http://images.apple.com/legal/warranty/docs/Apple_Parts_Portuguese.pdf

http://images.apple.com/legal/warranty/docs/cpuwarranty.pdf

Cumprimentos,
Manuel Rocha